Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-00-00 | Final: 1827-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; nota resumo do parecer da comissão: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D572 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António José César de Meneses, 9º conde de S. Lourenço e, então, coronel e comandante do Regimento de Cavalaria nº 4 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José César de Meneses, 9º conde de S. Lourenço e, então, coronel e comandante do Regimento de Cavalaria nº 4, no qual, reiterando o exposto num requerimento anterior, "que ficou guardado da antecedente legislatura", e em que pedia "que se declare que a Provisão de dispensa concedida ao suplicante acerca da lei que proibia suceder abintestato o filho natural de homem nobre (...) era digna de bom despacho."

A Comissão de petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1827, e cujo relator foi o deputado José de Macedo Ribeiro, entendeu "que esta matéria se deve tomar em consideração, quando o permitam os trabalhos da Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162; 
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